Déficit de Segurança Jurídica e Seus Efeitos na Construção Civil

A importância da segurança jurídica na construção civil

Durante a 23ª Convenção Secovi-SP, a ex-ministra do STF Ellen Gracie abordou um tema essencial para o setor imobiliário: o déficit de segurança jurídica no Brasil. Este aspecto reverbera diretamente nas operações de quem constrói para alugar, uma vez que decisões judiciais ou mudanças nas legislações impactam os projetos em diversas etapas.

Desafios para planejamento e execução

A falta de previsibilidade jurídica pode gerar insegurança em planos de obras e na gestão de contratos de locação. Por exemplo, se houver um entendimento judicial que altere a forma de desapropriação de terrenos, isso pode atrasar o cronograma de construções e, consequentemente, afetar a entrega de unidades para locação. Nos canteiros de obras, essa incerteza se traduz em necessidade de contratar assessorias jurídicas mais robustas, resultando em incremento de custos operacionais.

Refletindo no custo do aluguel

Quando a segurança jurídica não é sólida, o risco de calote, por exemplo, aumenta. Para quem administra imóveis para locação, essa situação exige um manejo mais cuidadoso das garantias locatícias e a possibilidade de um maior investimento em mecanismos de proteção, como seguros de fiança. Isso, por sua vez, pode pressionar o preço do aluguel e impactar a competitividade da oferta no mercado.

O papel da regulação

O descaso regulatório, evidenciado por debates sobre segurança jurídica, alerta para a urgência de harmonizar leis que regem a construção civil. A falta de um marco regulatório claro e coeso pode gerar interpretações discrepantes nas instâncias jurídicas. Isso pode levar a decisões variáveis que, por sua vez, tornam o ambiente de negócios instável e menos favorável ao investimento em novos projetos de locação.

Conclusão

O apelo feito por Ellen Gracie na convenção deveria ser um foco de atenção para todos os envolvidos no mercado imobiliário. A construção civil, como um pilar do desenvolvimento urbano, só poderá prosperar em um ambiente onde a segurança jurídica seja garantida. Portanto, o setor precisa se unir para pleitear mudanças que tragam maior estabilidade e previsibilidade, essenciais para que o planejamento de obras e a administração de locações sejam realizados de maneira eficiente e sustentável.

Publicado originalmente por Secovi-SP.

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